Áreas de atuação

Para sócios, administradores, profissionais e empresas investigados ou denunciados por condutas previstas na Lei nº 8.137/1990.

A ação penal depende do lançamento definitivo do crédito tributário, de modo que a discussão administrativa ou judicial do débito repercute diretamente na esfera criminal.

Atuação integrada nas duas frentes, com exame da constituição do crédito, das hipóteses de trancamento da ação penal e dos efeitos do pagamento ou do parcelamento sobre a punibilidade.

Para empresários e administradores responsabilizados pelo não recolhimento de valores descontados de empregados ou retidos na fonte, nos termos dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

A distinção entre o inadimplemento decorrente de dificuldade financeira real e a conduta dolosa é o ponto central de defesa nesses casos.

Exame da escrituração contábil, da situação econômica da empresa no período apurado e das teses aplicáveis, além dos efeitos da regularização do débito sobre a punibilidade.

Para servidores, agentes políticos, empresas contratadas e seus representantes investigados por irregularidades em processos licitatórios ou na execução de contratos com o Poder Público.

Esses casos costumam tramitar em paralelo a processos administrativos disciplinares, tomadas de contas e ações de improbidade, com repercussão recíproca entre as esferas.

A defesa é construída considerando as três esferas simultaneamente, com atenção à prova técnica e à delimitação da cadeia de responsabilidade de cada agente envolvido.

Para quem é intimado a prestar depoimento, tem documentos requisitados ou é alvo de busca e apreensão em apuração de natureza econômica ou fiscal.

A fase investigativa define o material que sustentará ou não a denúncia, e as decisões tomadas nela condicionam toda a defesa posterior.

Acompanhamento de depoimentos, obtenção de acesso aos autos, manifestações à autoridade responsável e discussão da legalidade das medidas adotadas.

Para o médico credenciado de convênios que tem procedimentos recusados sob justificativas técnicas, administrativas ou sem qualquer fundamentação.

Estudos do setor indicam que cerca de 30% dos médicos sofrem glosas recorrentes e parcela expressiva dessas glosas é contestável.

Analisamos os contratos, o histórico de glosas e a documentação clínica. Quando o caso comporta, pleiteamos administrativa e judicialmente o pagamento dos valores retidos, com correção e juros.

Para o plantonista PJ ou cooperado que presta serviços a hospitais, OSS ou clínicas e não recebe nos prazos contratuais ou recebe valores inferiores aos pactuados.

Atraso reiterado de honorários é uma das principais queixas do médico PJ. Há respaldo jurídico para cobrar correção, juros e, em casos de inadimplência grave, encerrar o contrato sem prejuízo do médico.

Reunimos a comprovação de prestação de serviços, notificamos o tomador e, se necessário, ajuizamos a cobrança. Atuamos também na rescisão contratual segura.

Para o médico com presença digital, atendimento em consultório ou clínica, que enfrenta avaliações negativas falsas, prints distorcidos ou ataques em redes sociais.

A reputação digital é parte do patrimônio profissional do médico. Conteúdo difamatório pode ser removido judicialmente e gerar dever de indenizar.

Notificamos extrajudicialmente, pleiteamos remoção de conteúdo nas plataformas, ajuizamos ação cível por danos morais e, conforme o caso, representamos criminalmente.

Para o médico que prestou serviços nos últimos anos sob CNPJ, mas com características de subordinação, pessoalidade, escala fixa e exclusividade em hospital, clínica ou operadora.

O reconhecimento do vínculo trabalhista pode gerar pagamento retroativo de verbas (FGTS, férias, 13º, horas extras) e equiparação salarial.

Avaliamos a rotina contratual, a documentação, escalas e folhas de pagamento. Quando o caso se encaixa nos requisitos legais, ajuizamos reclamatória trabalhista de reconhecimento de vínculo.

Para o médico credenciado de operadora que sofre descredenciamento sem motivação clara, sem aviso prévio suficiente ou em retaliação a posicionamentos profissionais.

O descredenciamento abusivo viola o equilíbrio contratual e a regulamentação da ANS. Há caminhos para reverter o ato e, em algumas hipóteses, pleitear indenização.

Analisamos o contrato, a comunicação da operadora e a base regulatória. Buscamos a reintegração ou a reparação dos danos materiais e morais decorrentes.

Para o médico com FIES ativo que prestou serviços ao SUS entre fevereiro de 2020 e maio de 2022, em UPA, hospital de campanha, mutirão de vacinação ou linha de frente.

A Lei 10.260/2001, em interpretação consolidada por TRF3, TRF4 e TNU, prevê abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor por atuação no SUS durante a emergência sanitária.

Reunimos a comprovação do vínculo, calculamos o abatimento devido e ingressamos com mandado de segurança contra o FNDE/Caixa. Quando cabível, pleiteamos também a restituição de valores pagos a maior.

Para o médico com FIES ativo que atua há pelo menos um ano em ESF, UBS ou em município de área prioritária definida pelo Ministério da Saúde.

A Lei 10.260/2001 prevê abatimento de 1% por mês trabalhado, podendo zerar a dívida em permanência prolongada. Menos de 20% dos elegíveis recebem o benefício.

Reunimos a documentação da unidade, da carga horária e da área prioritária. Pleiteamos administrativa ou judicialmente o abatimento, com efeitos retroativos quando cabível.

Para o residente de programa credenciado pelo MEC, em qualquer especialidade prioritária definida em portaria.

A Lei 10.260/2001 permite suspender as parcelas durante a residência, sem incidência de juros. Quem desconhece paga FIES integral com bolsa de residente.

Verificamos o enquadramento da especialidade, organizamos a documentação e pleiteamos a suspensão das parcelas, administrativa ou judicialmente, se houver recusa.

Para o médico que participou ou está participando do Mais Médicos pelo Brasil, PROVAB ou Brasil Conta Comigo e vai prestar prova de residência (acesso direto ou subespecialidade).

A legislação garante 10% de acréscimo sobre a nota da prova teórica para egressos desses programas. Sem o benefício aplicado, candidatos qualificados são preteridos.

Acompanhamos o edital, reunimos a comprovação da participação no programa e, se necessário, ingressamos com mandado de segurança para garantir a aplicação do percentual.

Para o médico ativo ou egresso do Programa Mais Médicos pelo Brasil em municípios de vulnerabilidade.

Há previsão legal de compensação financeira por tempo de atuação no programa, comumente desconhecida pelos próprios participantes.

Avaliamos o tempo de atuação, o município e o enquadramento legal. Quando há direito, pleiteamos a indenização e demais benefícios previstos na lei do programa.

Para o médico do PMMB que enfrenta problema de saúde próprio ou familiar, risco à integridade física, perseguição política ou condições inadequadas de exercício.

A via administrativa raramente concede a transferência. O Judiciário tem reconhecido o direito quando comprovada a causa.

Reunimos provas da causa (laudos, boletins, relatórios), formulamos pedido administrativo e, em paralelo ou na sequência, ingressamos com ação para garantir a remoção.

Para o médico que está em residência ou concluiu há pouco tempo e não teve moradia fornecida nem auxílio pago pela instituição.

Há previsão legal de auxílio correspondente a percentual da bolsa, com efeitos retroativos quando comprovada a omissão da instituição.

Confirmamos o enquadramento do programa, organizamos a documentação e pleiteamos o pagamento, incluindo valores retroativos do período em que o auxílio era devido e não foi pago.

Para o médico citado em ação cível em razão de procedimento, atendimento ou desfecho clínico.

Em 2024, o CNJ registrou 74.358 novas ações por danos relacionados à prestação de serviços de saúde. A taxa de condenação varia por estado e tipo de causa. A defesa técnica desde o início é determinante.

Atuamos em todas as fases do processo, com defesa baseada na documentação clínica, em literatura científica e, quando necessário, em assistência técnica pericial.

Para o médico investigado ou denunciado em razão da prática profissional, como homicídio culposo, lesão corporal, omissão de socorro, falsidade documental, entre outros.

Processo criminal pode atingir liberdade, CRM e reputação. A janela de atuação técnica desde o inquérito é decisiva.

Acompanhamento desde a fase policial, manifestação no inquérito, defesa preliminar, resposta à acusação e atuação em todas as fases do processo penal.

Para o médico notificado pelo CRM em razão de denúncia de paciente, familiar, hospital ou colega.

O processo no CRM pode resultar em advertência, censura, suspensão ou cassação do registro profissional. Cresceu 55% em 4 anos.

Defesa em todas as fases: sindicância, instauração, instrução, julgamento e recursos ao CFM. Estratégia técnica baseada no Código de Ética Médica e nas resoluções do Conselho.

Para o estudante de medicina enfrentando reprovação questionável, processo disciplinar na faculdade, problemas em transferência, colação de grau antecipada ou matrícula.

Atrasos e bloqueios acadêmicos têm impacto direto no início da carreira médica e podem ser revertidos quando há ilegalidade.

Avaliamos o ato administrativo da faculdade, esgotamos a via interna quando cabível e, se necessário, ingressamos com mandado de segurança ou ação ordinária.

Para o médico que vai abrir o primeiro CNPJ, está migrando de PF para PJ ou opera com PJ mal estruturada (CNAE incorreto, regime equivocado, contrato social raso).

Mais de 66% dos médicos atuam como PJ. PJ mal estruturada gera carga tributária excessiva, exposição em fiscalizações e dificuldade em contratos hospitalares.

Definição do tipo societário, CNAE adequado, regime tributário, contrato social com cláusulas de proteção e acompanhamento contábil-jurídico inicial.

Para todo médico PJ que precisa entender como o IBS e a CBS afetarão a receita a partir da transição até 2033.

A Reforma Tributária colocou o setor médico no Anexo X (redução de 60% na alíquota padrão), mas exige adequação contratual, fiscal e operacional.

Diagnóstico individualizado do impacto, recomendações de adequação contratual e plano de transição até a vigência plena.

Para o médico com presença digital, clínica que coleta dados de pacientes, telemedicina ou marketing ativo nas redes.

Publicidade médica fora dos parâmetros do CFM, tratamento inadequado de dados de paciente (LGPD) e procedimentos sem termos de consentimento adequados podem gerar processo ético, multa da ANPD e ação cível.

Auditoria das peças de divulgação, revisão dos termos de consentimento, política de privacidade, contratos com plataformas e treinamento da equipe.

Para o médico que vai assinar contrato de prestação de serviços, plantão, sociedade em clínica ou credenciamento em operadora.

Cláusulas de exclusividade, multa rescisória desproporcional, retenção indevida de honorários e responsabilização ampla são gargalos clássicos em contratos do setor.

Análise técnica das cláusulas, indicação de pontos de risco e proposta de redação alternativa. Quando há margem, atuamos diretamente na negociação.

Para o médico com PJ estabelecida, clínica em operação ou múltiplos vínculos, que precisa de canal direto com o advogado sem ter que contratar por demanda.

A maioria dos processos contra médicos começa com um problema pequeno (uma cláusula contratual, uma denúncia ao CRM, um post mal posicionado) que poderia ter sido resolvido em horas com orientação preventiva.

Canal direto via WhatsApp, revisão periódica de contratos, alertas regulatórios e acompanhamento de eventuais demandas que surjam no período.

Para o médico que quer um pacote definido de proteção, com escopo claro e atendimento previsível. Há nível adequado para o médico solo, para o médico com múltiplos vínculos e para o dono de clínica.

Risco profissional crescente: CNJ registrou 74.358 novas ações por danos em saúde só em 2024. Atuação preventiva reduz drasticamente a exposição.

Cada nível tem escopo definido, com revisão contratual, suporte a fiscalizações, defesa preliminar em notificações, treinamento de equipe e canal preferencial.

Para o médico com patrimônio relevante, renda alta, sócio de clínica ou pai/mãe de família que quer organizar a sucessão e blindar bens contra risco profissional.

O médico tem exposição patrimonial superior à média: erro alegado, dívida tributária ou ação de fornecedor podem alcançar bens pessoais. A holding e os instrumentos sucessórios reduzem essa exposição.

Diagnóstico patrimonial, estruturação societária da holding, transferência dos bens, planejamento sucessório e governança familiar.

Para o profissional de saúde, médico, dentista ou de outra categoria, notificado em sindicância, processo ético-disciplinar ou processo administrativo no respectivo conselho.

A decisão do conselho pode alcançar o registro profissional e, por consequência, a própria continuidade da atividade. A defesa técnica desde a sindicância é o momento mais eficaz de atuação.

Atuamos em todas as fases, da sindicância aos recursos perante os conselhos federais, com estratégia fundamentada nos códigos de ética e nas resoluções aplicáveis.

Para o profissional, a clínica ou o estabelecimento de saúde acionado com base no Código de Defesa do Consumidor por insatisfação com resultado, cobrança ou atendimento.

A qualificação da relação como de consumo altera o ônus da prova e o regime de responsabilidade. O enquadramento correto da obrigação, de meio ou de resultado, é decisivo.

Defesa técnica em juízo e nos órgãos de proteção ao consumidor, com apoio em documentação clínica, contratos e termos de consentimento.

Para profissionais, clínicas, hospitais e gestores públicos que precisam de posicionamento jurídico formal antes de tomar uma decisão sensível.

Um parecer prévio documenta a diligência do gestor ou do profissional e reduz a exposição em eventual questionamento futuro.

Emitimos pareceres sobre protocolos assistenciais, termos de consentimento, publicidade, uso de dados de paciente e relações contratuais no setor de saúde.